O Impacto da Lei nº 14.133/21 nas Regras Estaduais e Municipais: Adaptações e a Importância dos Programas de Integridade
Como Ficam as Regras Estaduais e Municipais Estabelecidas Antes da Lei nº 14.133/21? Com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, uma dúvida comum entre empresários, gestores públicos e advogados é: o que acontece com as regras estaduais e municipais que foram estabelecidas antes dessa nova legislação? […]
O Papel dos Programas de Integridade na Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
Os Programas de Integridade ganharam uma relevância estratégica no cenário empresarial brasileiro, especialmente após a promulgação da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Essa legislação trouxe um novo paradigma para a responsabilidade das empresas em casos de corrupção e fraudes. Um dos pontos mais inovadores da Lei foi a previsão de que empresas que implementassem […]
