Os Programas de Integridade ganharam uma relevância estratégica no cenário empresarial brasileiro, especialmente após a promulgação da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Essa legislação trouxe um novo paradigma para a responsabilidade das empresas em casos de corrupção e fraudes. Um dos pontos mais inovadores da Lei foi a previsão de que empresas que implementassem mecanismos de promoção à ética e prevenção à corrupção poderiam ter suas penalidades reduzidas em caso de infrações.
A Função dos Programas de Integridade
Os Programas de Integridade, ou Programas de Compliance, têm o objetivo de criar uma cultura empresarial pautada na ética e na conformidade com as leis. Eles são compostos por um conjunto de políticas e procedimentos que buscam prevenir, detectar e corrigir práticas ilícitas dentro das organizações.
No contexto da Lei Anticorrupção, a empresa que demonstra possuir um Programa de Integridade bem estruturado pode utilizar essa prática como atenuante em casos de penalidades. A lógica é que, ao ter um sistema robusto de compliance, a empresa se esforça para evitar condutas ilícitas, mesmo que elas eventualmente ocorram, devido a ações isoladas de colaboradores ou gestores.
Além disso, a lei prevê que, nos casos em que for celebrado um acordo de leniência (instrumento que permite à empresa colaborar com as investigações em troca de redução de sanções), o desenvolvimento ou aperfeiçoamento de um Programa de Integridade deve ser uma das exigências principais. Isso reflete o caráter preventivo da legislação, que busca garantir que a empresa adote medidas para evitar a reincidência de práticas ilícitas no futuro.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
A urgência de implementação dos Programas de Integridade se intensificou ainda mais com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), que modernizou o processo de contratações públicas no Brasil. Essa nova legislação estabeleceu critérios mais rígidos para a participação em licitações, incentivando ainda mais a adoção de práticas de compliance.
Em diversos estados e municípios, já é obrigatório que as empresas participantes de licitações comprovem a existência de um Programa de Integridade efetivo. O objetivo dessa exigência é criar um ambiente de maior transparência e responsabilidade nas contratações públicas, reduzindo a ocorrência de fraudes e corrupção, que tanto afetam a confiança nas instituições e no próprio mercado.
Vantagens de Implementar um Programa de Integridade
A implementação de um Programa de Integridade, além de ser uma exigência legal em muitos casos, traz diversas vantagens para as empresas:
- Redução de Riscos: Um programa bem estruturado ajuda a identificar e mitigar riscos de corrupção, fraudes e outros tipos de conduta ilícita, prevenindo penalidades severas e danos à reputação.
- Vantagem Competitiva: Empresas que demonstram um compromisso sério com a ética e a conformidade são vistas com melhores olhos pelo governo e pelo mercado, aumentando suas chances de sucesso em processos de licitação.
- Acesso a Novas Oportunidades: Em um cenário onde a transparência é cada vez mais valorizada, ter um Programa de Integridade pode ser o diferencial que sua empresa precisa para garantir contratos com o setor público.
- Melhoria na Governança Corporativa: Um programa de compliance fortalece a governança interna, aprimorando os processos de tomada de decisão e a gestão de riscos.
Como Implementar um Programa de Integridade?
Para que um Programa de Integridade seja efetivo e cumpra com as exigências da Lei Anticorrupção e da Nova Lei de Licitações, ele deve ser estruturado com base em alguns pilares essenciais:
- Comprometimento da Alta Direção: O sucesso de um Programa de Integridade depende do envolvimento dos líderes da empresa. A alta direção deve ser a principal promotora da ética e da conformidade.
- Códigos de Conduta e Políticas: É fundamental que a empresa tenha políticas claras sobre o que é aceitável e o que não é, além de códigos de conduta que orientem as ações dos colaboradores.
- Treinamento e Capacitação: Todos os colaboradores devem ser treinados sobre as políticas de integridade da empresa, para que saibam como agir em situações de risco e como reportar possíveis infrações.
- Monitoramento e Auditoria: Um Programa de Integridade precisa ser constantemente monitorado e auditado para garantir sua eficácia e identificar possíveis áreas de melhoria.
- Canal de Denúncias: Estabelecer um canal seguro e confidencial para denúncias é uma prática fundamental para encorajar os colaboradores a reportarem irregularidades sem medo de retaliação.
Com a crescente complexidade do ambiente regulatório e a pressão por transparência nas contratações públicas, a implementação de um Programa de Integridade deixou de ser uma opção e se tornou uma necessidade para empresas que desejam participar de licitações. Além de cumprir com as exigências legais, um programa bem estruturado protege a empresa contra riscos financeiros, reputacionais e legais, e posiciona a organização como uma parceira confiável e ética nas relações com o setor público. Agora é o momento de agir e implementar essas práticas para garantir a sustentabilidade e o crescimento da sua empresa no mercado.
Sabrina Farah
Head e Consultora de Compliance
Fundadora da 4W Compliance
